Recurso de Revista 1000896-23.2022.5.02.0471

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – RECOLHIMENTO E SEPARAÇÃO DE LIXO EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL - CONTATO DIRETO COM MATERIAL POSSIVELMENTE CONTAMINADO RECONHECIDO POR LAUDO PERICIAL – INESPECIFICIDADE DA SÚMULA Nº 448 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000896-23.2022.5.02.0471. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 29/10/2024. Juntado aos autos em 08/11/2024.)