Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010883-15.2020.5.15.0114

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. DESCUMPRIMENTO COMPROVADO. AUTORIZAÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 297 DO TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se verifica o prequestionamento da questão envolvendo a dispensa da anotação do intervalo intrajornada por meio de norma coletiva da categoria. Mesmo que demonstrada nos autos a aludida autorização, a prova oral colhida nos autos demonstrou a não concessão da pausa. Desse modo, eventual dispensa do registro por norma coletiva não afastaria o direito da empregada à fruição efetiva do intervalo. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010883-15.2020.5.15.0114. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 30/10/2024. Juntado aos autos em 11/11/2024.)