Recurso de Revista 0000332-52.2018.5.11.0018

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS – AFEAM. RECONHECIDA COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONDENADA A OBSERVAR A JORNADA DOS BANCÁRIOS PARA SEUS EMPREGADOS. HORAS EXTRAS ALÉM DA SEXTA DIÁRIA. 1. Recurso de revista interposto pela ré contra acórdão que deu provimento ao recurso ordinário do autor. 2. Trata-se de discussão sobre os efeitos da sentença proferida no bojo de ação civil pública, em que a ré - Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A. (AFEAM) – foi obrigada a aplicar aos seus empregados a jornada de trabalho dos bancários, prevista no art. 224 da CLT. 3. O decidido na ACP n. 0000873-96.2010.5.11.0008, além de condenar a ré a cumprir a jornada de trabalho dos bancários para os seus empregados, reconheceu que a natureza jurídica da agência de fomento é de instituição financeira, equiparável às instituições bancárias. 4. Assim, uma vez que houve o reconhecimento da natureza jurídica da recorrente, aplicável o art. 224, caput , da CLT (" A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana ") e o entendimento da Súmula nº 55 do TST (" As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT "), mesmo para período anterior ao trânsito em julgado do decidido na ACP n. 0000873-96.2010.5.11.0008. 6. Portanto, conforme consignado no acórdão regional, o título executivo formado na ACP nº 0000873-96.2010.5.11.0008. tem natureza declaratória e condenatória, e, por isso, produz efeitos ex tunc . Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000332-52.2018.5.11.0018. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 06/11/2024. Juntado aos autos em 12/11/2024.)