Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 0010667-59.2017.5.15.0017

Relator(a): Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 06/11/2024
Data de publicação: 12/11/2024

TST – Agravo 0010667-59.2017.5.15.0017, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, 8ª Turma, j. 06/11/2024, p. 12/11/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO DO MUNICÍPIO RECLAMADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMETAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRECLUSÃO. NÃO PROVIMENTO. A matéria acerca da competência desta Justiça Especializada já foi discutida anteriormente nestes autos, cuja decisão transitou em julgado. Dessa forma, a rediscussão da questão é inviável porquanto operou-se a preclusão. Agravo a que se nega provimento (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010667-59.2017.5.15.0017. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 06/11/2024. Juntado aos autos em 12/11/2024.)

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