Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000814-54.2017.5.05.0421

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. INTERVENÇÃO DE ENTE PÚBLICO EM HOSPITAL. RESPONSABILIDADE DO INTERVENTOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVENÇÃO DE ENTE PÚBLICO EM HOSPITAL. RESPONSABILIDADE DO INTERVENTOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 37, §6º, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INTERVENÇÃO DE ENTE PÚBLICO EM HOSPITAL. RESPONSABILIDADE DO INTERVENTOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A intervenção com assunção plena da administração e gestão do hospital não implica responsabilização subsidiária do Estado pelos danos resultantes do inadimplemento das obrigações trabalhistas, em relação ao período em que perdurou. A atividade do interventor restringe-se à administração dos serviços de gestão da saúde pública municipal, segundo a jurisprudência desta Corte. Assim, deve ser reformado o acórdão regional que impôs a responsabilidade solidária ao Município gestor do sistema de saúde. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000814-54.2017.5.05.0421. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 06/11/2024. Juntado aos autos em 14/11/2024.)