Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020112-48.2023.5.04.0292

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SENAI. INSTRUTOR EDUCACIONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO PROFESSOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A questão em debate já foi decidida pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento dos embargos em recurso de revista E-RR-70000-54.2008.5.15.0114, em que ficou entendido que, "independentemente do título sob o qual o profissional foi contratado - professor, instrutor ou técnico -, é a realidade do contrato de trabalho que define a função de magistério e, por consequência, a categoria diferenciada de docente". Portanto, a decisão em que se reconheceu, com base nas provas dos autos, o reconhecimento da condição de professor ao reclamante está em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que atrai o óbice do art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020112-48.2023.5.04.0292. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 06/11/2024. Juntado aos autos em 14/11/2024.)