Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010689-56.2022.5.15.0013

Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Órgão julgador: 4ª Turma
Data do julgamento: 05/11/2024
Data de publicação: 14/11/2024

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010689-56.2022.5.15.0013, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, j. 05/11/2024, p. 14/11/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EMPREGADO PÚBLICO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - VANTAGEM PLANO DE CARREIRA - LEI MUNICIPAL Nº 3.186/1986 - CONTROVÉRSIA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL As questões articuladas no Recurso de Revista não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica, hábil a impulsionar a análise e o processamento do recurso denegado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010689-56.2022.5.15.0013. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 05/11/2024. Juntado aos autos em 14/11/2024.)

Consultar o inteiro teor no site do TST ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010773-91.2021.5.15.0013

4ª Turma · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 05/12/2023

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.047/2017 - EMPREGADO PÚBLICO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - VANTAGEM PLANO DE CARREIRA - LEI MUNICIPAL Nº 3.186/1986 - CONTROVÉRSIA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL A Corte Regional entendeu aplicável à Reclamante a Lei nº 3.186/1986, que estabelece plano de carreira para os servidores celetistas do Município-Reclamado, porquanto seu art. 2º remete ao anexo I, no qual haveria…

Ver ementa completa →

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010748-62.2021.5.15.0083

4ª Turma · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 07/05/2024

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.047/2017 - EMPREGADO PÚBLICO – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - VANTAGEM PLANO DE CARREIRA – LEI MUNICIPAL Nº 3.186/1986 - CONTROVÉRSIA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL O Eg. TRT deferiu o enquadramento pleiteado pelo Autor por entender que ele estaria abrangido pela Lei nº 3.186/1986, que estabelece plano de carreira para os servidores celetistas do Município. Registrou que o ví…

Ver ementa completa →

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010650-90.2022.5.15.0132

4ª Turma · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 25/06/2024

EMENTA: AGRAVO DO MUNICÍPIO-RECLAMADO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EMPREGADO PÚBLICO – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - VANTAGEM PLANO DE CARREIRA – LEI MUNICIPAL Nº 3.186/1986 - CONTROVÉRSIA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A decisão agravada observou os artigos 932, III e IV, “a”, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não c…

Ver ementa completa →

Agravo 0011253-53.2021.5.15.0083

1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 14/08/2024

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARREIRA INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.186/1986. POSSIBILIDADE EM RAZÃO DA RESSALVA EXPRESSA CONTIDA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 453 QUE ESTABELECEU NOVO PLANO DE CARREIRA PARA OS SEUS SERVIDORES. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo r…

Ver ementa completa →

Agravo 0010728-71.2021.5.15.0083

1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 08/05/2024

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARREIRA INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.186/1986. POSSIBILIDADE EM RAZÃO DA RESSALVA EXPRESSA CONTIDA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 453 QUE ESTABELECEU NOVO PLANO DE CARREIRA PARA OS SEUS SERVIDORES. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA Nº 126 DO TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional deferiu o enquadram…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas