Agravo 1000860-93.2017.5.02.0361

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PARA PROPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. INCLUSÃO DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM RAZÃO DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. Observa-se que o executado reitera os mesmos argumentos trazidos no agravo de instrumento . Todavia, este Relator explicitou, de forma clara e completa, que, conforme decidido pelo Regional, uma vez incluído no polo passivo da execução principal em razão da formação de grupo econômico, o agravante não tinha legitimidade para interpor embargos de terceiro . Alinhados a esse entendimento, foram citados precedentes desta Corte. Dessa forma, não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000860-93.2017.5.02.0361. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 28/04/2020. Juntado aos autos em 30/04/2020.)