Agravo de Instrumento 0000184-84.2016.5.09.0594

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 85, IV, DO TST. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Conforme consignado na decisão monocrática, o Regional, com base no acervo fático-probatório dos autos, consignou que, diferentemente do que alega a parte, há acordo de compensação formalmente válido. 3 - Assim, para se chegar à conclusão pretendida, necessário seria revolver fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, cuja incidência impede, por si só, o conhecimento do recurso de revista. 4 - Por outro lado, os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula n. 296, I, do TST, pois, embora reconheçam a nulidade do acordo de compensação pela prestação habitual de horas extras, não tratam da aplicação, ou não, da Súmula n. 85, IV, do TST. 5 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000184-84.2016.5.09.0594. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 13/11/2024. Juntado aos autos em 18/11/2024.)