Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 1001234-47.2020.5.02.0089

Relator(a): Jose Roberto Freire Pimenta
Órgão julgador: 3ª Turma
Data do julgamento: 13/11/2024
Data de publicação: 21/11/2024

TST – Agravo 1001234-47.2020.5.02.0089, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, j. 13/11/2024, p. 21/11/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. NULIDADE DO CONTRATO DE ESTÁGIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELO AUTOR E O CURSO DESENVOLVIDO. EXISTÊNCIA DE HORÁRIOS DE JORNADA VARIÁVEIS INCOMPATÍVEIS COM NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE HORÁRIO DE ESTUDO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2) MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. SÚMULA Nº 462 DO TST. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001234-47.2020.5.02.0089. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 13/11/2024. Juntado aos autos em 21/11/2024.)

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