Agravo 0021296-41.2017.5.04.0812

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO POR SINDICATO. DIREITO HETEROGÊNEO. LEGITIMIDADE. O TRT encampou a tese de que a representação sindical é ampla, abrangendo tanto direitos coletivos ou individuais. De fato, os sindicatos têm como objetivo precípuo a defesa dos interesses da categoria que representam, abrangendo todo e qualquer direito, quer seja homogêneo ou heterogêneo. Agravo conhecido e desprovido. DIFERENÇAS DE PLR. INTEGRAÇÃO DA PARCELA “ADI”. O TRT entendeu que a parcela, por sua habitualidade e natureza salarial, pertence à base de cálculo da PLR, pois esta é calculada sobre o salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial, conforme estabelecido nas normas coletivas. A parcela "ADI", por possuir natureza salarial, integra a gratificação a remuneração do empregado para todos os fins. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0021296-41.2017.5.04.0812. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 13/11/2024. Juntado aos autos em 22/11/2024.)