Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021103-30.2017.5.04.0261

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. LEGITIMIDADE. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. É parte legítima o sindicato para pleitear direito individual homogêneo de sua categoria, como é o caso dos autos. Agravo conhecido e desprovido. DIFERENÇAS DE PLR. INTEGRAÇÃO DA PARCELA "ADI". O TRT entendeu que a parcela, por sua habitualidade e natureza salarial, pertence à base de cálculo da PLR, pois esta é calculada sobre o salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial. A parcela "ADI", por possuir natureza salarial, integra a gratificação a remuneração do empregado para todos os fins. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0021103-30.2017.5.04.0261. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 12/06/2025. Juntado aos autos em 18/06/2025.)