Embargos de Declaração 0100838-82.2018.5.01.0028

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Não se divisa de omissão a ser sanada no acórdão embargado, porquanto a insurgência quanto à correção monetária não foi trazida nas razões do recurso de revista, constituindo inovação recursal. Inexistes, portanto, os vícios de procedimentos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100838-82.2018.5.01.0028. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 20/11/2024. Juntado aos autos em 22/11/2024.)