Tribunal Superior do Trabalho

Agravo Interno 0012693-19.2016.5.15.0129

Relator(a): Evandro Pereira Valadao Lopes
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 06/11/2024
Data de publicação: 22/11/2024

TST – Agravo Interno 0012693-19.2016.5.15.0129, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes, 7ª Turma, j. 06/11/2024, p. 22/11/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. NÃO INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. HIPÓTESE EM QUE A CORTE REGIONAL CONSIGNOU QUE A GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL ERA PAGA COM BASE NAS VERBAS SALARIAIS, INCLUSIVE AS HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com às Súmulas n° 115 e 253 do TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0012693-19.2016.5.15.0129. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 06/11/2024. Juntado aos autos em 22/11/2024.)

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