Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010942-02.2022.5.15.0027

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR . A Corte Regional registrou que, apesar de literal e expressamente assegurado o direito do reclamante, a reclamada nunca se dignou a fixar-lhe um valor e regulamentar o seu efetivo pagamento, resultando, assim, em prejuízo do empregado. Para reverter esse entendimento, na forma pretendida pela reclamada, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126 do TST . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010942-02.2022.5.15.0027. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 20/11/2024. Juntado aos autos em 22/11/2024.)