Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101021-27.2021.5.01.0035

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. INVALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST . Hipótese em que o Tribunal Regional registrou que os controles de frequência apresentados encontravam-se apócrifos e que a validade dos registros de frequência somente atinge aqueles assinados pelo empregado, por configurada a imprescindível bilateralidade desses documentos. A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no item I da Súmula463do TST, entende que " A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)" . Nessa esteira, o benefício dagratuidadedejustiça, mesmo após a eficácia da Lei 13.467/2017, prescinde de comprovação da situação de pobreza, bastando a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, o que ocorreu na hipótese. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0101021-27.2021.5.01.0035. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 20/11/2024. Juntado aos autos em 22/11/2024.)