Agravo 0000919-48.2022.5.12.0037

EMENTA: AGRAVO. LEI N. º 13.467/2017. NULIDADE DE CITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Constou expressamente do acórdão que foi a regular citação da reclamada, realizada por meio postal, no correto endereço da empresa e que essa não se desincumbiu do ônus lhe cabia de comprovar à sua alegação de não ter recebido a citação, motivo pelo qual foi aplicada a Súmula nº 16 desta Corte como óbice ao seguimento do apelo. 2. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000919-48.2022.5.12.0037. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 19/11/2024. Juntado aos autos em 25/11/2024.)