Agravo 0011736-29.2017.5.15.0114

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REABERTURA DO PRAZO PARA ADESÃO AO PLANO DE SAÚDE – FEAS, NOS TERMOS DO REGULAMENTO DE 1989. O Tribunal Regional se manifestou expressamente sobre as questões devolvidas à sua análise, expondo de forma suficientemente clara os fundamentos da decisão, não se configura a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Logo, a arguição de nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional funda-se, em realidade, na intenção de novo julgamento da matéria, com valoração probatória e solução jurídica mais favorável aos interesses da parte. Não se cogita, destarte, de vício de fundamentação. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. REABERTURA DO PRAZO PARA ADESÃO AO PLANO DE SAÚDE – FEAS, NOS TERMOS DO REGULAMENTO DE 1989. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. A transcrição do trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional, essenciais ao deslinde da controvérsia, revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos no recurso de revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, do trecho transcrito no recurso de revista não consta a conclusão do Tribunal Regional acerca do segundo fundamento, no sentido de que a adesão ao plano de saúde Novo FEAS “ implica em renúncia ao regulamento anterior, ainda que este último seja considerado mais benéfico ”, a teor do item II da Súmula 51/TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011736-29.2017.5.15.0114. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 27/11/2024. Juntado aos autos em 29/11/2024.)