Recurso de Revista 0101592-17.2016.5.01.0053

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. 1. A decisão do Tribunal Regional encontra-se em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do TST, no sentido de que a participação do empregado no custeio do "auxílio-alimentação" caracteriza a natureza indenizatória da parcela. 2. Desse modo, descabe cogitar em alteração contratual lesiva, uma vez que a posterior adesão ao PAT apenas ratificou a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, sendo inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 do TST à hipótese vertente. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0101592-17.2016.5.01.0053. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 27/11/2024. Juntado aos autos em 29/11/2024.)