Recurso de Revista 0012152-07.2016.5.15.0122

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DA TESTEMUNHA DA RECLAMADA. CERCEMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. 1. Nos termos da Súmula nº 338 do TST, a não apresentação dos cartões de ponto pela reclamada que conta com mais de 10 (dez) empregados gera presunção relativa de veracidade quanto à jornada de trabalho alegada pelo empregado. 2. Conquanto se trate de presunção relativa, as partes podem se valer da produção de provas para elidir a jornada apontada na petição inicial. 3. Nesse contexto, o indeferimento da prova oral caracteriza o cerceio de defesa da ré e a violação do devido processo legal, até por configurar manifesto prejuízo à parte que teve sua prova indeferida nos temas meritórios em que restou sucumbente. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELA RECLAMANTE E PELA RECLAMADA. Diante provimento dado ao recurso de revista interposto pela reclamada para determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a análise dos agravos de instrumento interpostos pela reclamante e pela reclamada resta prejudicada . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0012152-07.2016.5.15.0122. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 20/11/2024. Juntado aos autos em 29/11/2024.)