Embargos de Declaração 0000925-11.2021.5.06.0020

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. FALTA DE TRANSCRIÇÃO DE PREMISSA FÁTICA QUE ALICERÇOU O JULGADO IMPUGNADO . 1. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que o recorrente transcreva o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, o que inclui os fundamentos fáticos e jurídicos que alicerçaram a decisão impugnada. 2. A omissão na transcrição de premissa fática relevante que alicerçou a decisão regional resulta no descumprimento do requisito formal exigido pela norma jurídica em discussão e impede o acesso à via extraordinária. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000925-11.2021.5.06.0020. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 27/11/2024. Juntado aos autos em 29/11/2024.)