Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101807-94.2017.5.01.0202

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI Nº 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). PAGAMENTO PROPORCIONAL. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EXEGESE DO ARTIGO 489, CAPUT , DA CLT E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 82 DA SBDI-1 DO TST. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 451 DO TST. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. FALTA DE ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA Nº 1.046 DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0101807-94.2017.5.01.0202. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 02/10/2024. Juntado aos autos em 29/11/2024.)