Recurso de Revista com Agravo 0011589-21.2018.5.15.0032

EMENTA: I - AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. LETIGIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AMPLA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ART. 224, §2.º, DA CLT. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 102, I, E 126/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. II - AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. RECLAMANTE. POSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. B. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Nos autos do RR - 1001580-82.2019.5.02.0040, esta Turma proferiu acórdão, publicado em 07/12/2023, distinguindo a aplicação dos benefícios da Justiça Gratuita e das disposições contidas no art. 87 da Lei nº 8.078/1990 e nos arts. 17 e 18 da Lei nº 7.347/1986. O recurso de revista foi analisado apenas no tema "Justiça Gratuita", tendo o reclamado demonstrado a contrariedade à S. 463, II, do TST. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual deu provimento ao recurso de revista do reclamado . Agravo conhecido e não provido, no tema. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011589-21.2018.5.15.0032. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 27/11/2024. Juntado aos autos em 29/11/2024.)