Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0145600-79.2008.5.20.0005

EMENTA: AGRAVO DO SINDICATO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO AUTOR NAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS QUE CULMINARAM NA ASSINATURA DO TERMO ADITIVO AO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2007/2008. TRANSCRIÇÃO QUE OMITE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL RELEVANTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DE LEI, SÚMULA OU ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TST. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, II E III, DO TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE O EXAME DA MATÉRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. TERMO ADITIVO AO ACT 2007/2008. NOVA ESTRUTURA SALARIAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ESU/2008). ADESÃO CONDICIONADA AO SALDAMENTO DO REG/REPLAN E À RENÚNCIA AOS PLANOS ANTERIORES. VALIDADE. SÚMULA 51, II, DO TST. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0145600-79.2008.5.20.0005. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 27/11/2024. Juntado aos autos em 29/11/2024.)