Agravo de Instrumento 0000398-39.2011.5.04.0352

EMENTA: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. TEMAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS - NÃO CONSIDERAÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE "CTVA". ADESÃO À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 - ESU/2008. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Quanto ao tema " diferenças de vantagens pessoais - adesão à Estrutura Salarial Unificada de 2008 - ESU/2008 ", a SBDI-1 do TST uniformizou o entendimento de que a adesão à Estrutura Salarial Unificada de 2008, instituída pela Caixa Econômica, caso destes autos, implica em renúncia e, por consequência, em quitação de vantagens pessoais relativas aos planos anteriores, aplicando-se, no aspecto, o item II da Súmula 51 desta Corte Superior. Precedentes. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. DIFERENÇAS DE ' SALÁRIO-PADRÃO' A PARTIR DE JULHO DE 2008. INCORRETA CONSIDERAÇÃO DOS VALORES DAS VPS 062 E 092. ADESÃO À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 - ESU/2008. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que a adesão à Estrutura Salarial Unificada de 2008, instituída pela Caixa Econômica, implica em renúncia e, por consequência, em quitação de vantagens pessoais relativas aos planos anteriores, incidindo, no aspecto, o item II da Súmula 51 desta Corte Superior, o que inviabiliza prosseguir no exame acerca do preenchimento dos pressupostos recursais quanto ao pedido de "diferenças do salário padrão, e respectivos reflexos, decorrentes da incorreta consideração dos valores das VPs 062 e 092 - que, segundo a petição inicial, estariam "incorporadas" ao salário padrão desde 2008". II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser da patrocinadora a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática decorrente das diferenças de complementação de aposentadoria, já que foi a empregadora quem deixou de calcular corretamente o valor da complementação de aposentadoria, ocasionando em envios deficitários à entidade de previdência privada para o aporte financeiro do futuro benefício previdenciário. Julgados e precedentes. II. No caso, merece reforma o acórdão recorrido quanto à determinação de que a patrocinadora e a entidade de previdência privada procedam à integralização da reserva matemática. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é da patrocinadora a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática decorrente das diferenças de complementação de aposentadoria, já que foi a empregadora quem deixou de calcular corretamente o valor da complementação de aposentadoria, ocasionando em envios deficitários à entidade de previdência privada para o aporte financeiro do futuro benefício previdenciário. II. No caso, ao responsabilizar a instituição de benefício complementar (FUNCEF) pela recomposição da reserva matemática, a Corte Regional decidiu em contrariedade ao entendimento firmado nesta Corte Superior, merecendo reforma o acórdão recorrido quanto à determinação de que a entidade de previdência privada proceda à integralização da reserva matemática. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000398-39.2011.5.04.0352. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 18/09/2024. Juntado aos autos em 04/10/2024.)