Ação Rescisória 0011313-22.2018.5.03.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VOTOS VENCIDOS AO PÉ DO ACÓRDÃO REGIONAL. NULIDADE ABSOLUTA. ART. 941, § 3.º, DO CPC DE 2015. DECLARAÇÃO EX OFFICIO . 1. O art. 941, § 3.º, do CPC de 2015, regra já vigente ao tempo do julgamento da presente Ação Rescisória, estabelece taxativamente que “ O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento ”. 2. Com amparo nesse dispositivo legal, esta SBDI-2, em julgamento realizado em 13/8/2019, firmou entendimento de que, em razão da imperatividade do comando legal em destaque, a não juntada do voto vencido é causa de nulidade absoluta da publicação do acórdão, independentemente da demonstração de prejuízo (ROAR n.º 7956-69.2016.5.15.0000). 3. Assim, como no caso em tela é inquestionável a não juntada dos votos vencidos ao pé do acórdão recorrido, torna-se forçoso concluir pela ocorrência do vício apontado, impondo-se, por conseguinte, a declaração de ofício da nulidade. Precedentes. 4. Recurso Ordinário conhecido e nulidade declarada de ofício. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0011313-22.2018.5.03.0000. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 10/09/2024. Juntado aos autos em 04/10/2024.)