Recurso de Revista 0020009-25.2016.5.04.0021

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E ANUÊNIOS - ADESÃO A NOVO REGULAMENTO DA EMPRESA (SIRD/2009) - SÚMULA Nº 51, ITEM II, DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. A C. Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais firmou o entendimento de que, em razão da coexistência de dois regulamentos na empresa, a opção do empregado pelo novo regulamento tem efeito jurídico de renúncia às regras do anterior, conforme preceitua a Súmula n° 51, item II, do TST. 2. Uma vez registrada a opção do Reclamante pelo novo sistema de remuneração da empresa (SIRD/2009) e diante da ausência de notícia de vício de consentimento, devem ser aplicadas as regras do novo regulamento, e são indevidas as diferenças de horas extras e anuênios pleiteadas com base no regulamento anterior (SIRD/2002). Recurso de Revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0020009-25.2016.5.04.0021. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 01/10/2024. Juntado aos autos em 04/10/2024.)