Agravo em Recurso de Revista 0010899-95.2017.5.15.0106

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO PROFISSIONAL DE ARQUITETO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 4.950-A/66 . Não merece reparos a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista do reclamado para excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes da não observância do piso salarial mínimo instituído pela Lei nº 4.950-A/66. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010899-95.2017.5.15.0106. Relator(a): MARCIO EURICO VITRAL AMARO. Data de julgamento: 29/04/2020. Juntado aos autos em 04/05/2020.)