Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000019-20.2014.5.02.0362

EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DAS LEIS Nos 13.105/2015 E 13.467/2017. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. IDENTIDADE DE PEDIDO. Afasta-se o óbice da Súmula 296/TST indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DAS LEIS Nos 13.105/2015 E 13.467/2017. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. IDENTIDADE DE PEDIDO. Vislumbrada potencial violação do art. 883 da CLT, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DAS LEIS Nos 13.105/2015 E 13.467/2017. 1. CEF. bancário. cargo de confiança não caracterizado. horas extras. compensação. base de cálculo. 1.1. Na hipótese dos autos, é possível extrair do acórdão regional que havia previsão de jornada de seis e oito horas para o cargo de tesoureiro, restando ausente apenas a comprovação da livre adesão à jornada de oito horas. Entretanto, tal fato é insuficiente para afastar a incidência da Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SbDI-1, pelo que não prospera a insurgência recursal quanto ao afastamento da determinação de compensação das horas extras deferidas, conforme julgados desta Corte. 1.2. Em relação à base de cálculo das horas extras, o Regional determinou que "as horas extras sejam apuradas excluindo-se a gratificação de função da base de cálculo". Entretanto, a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a base de cálculo das horas extras, na situação dos autos, corresponde à remuneração prevista para a jornada de seis horas com a inclusão da gratificação respectiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. 2. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. IDENTIDADE DE PEDIDO. 2.1. O ajuizamento de ação coletiva anterior com pedido idêntico ao formulado em reclamação individual posterior interrompe a prescrição e constitui em mora o devedor. 2.2. Nesse contexto, o termo inicial dos juros de mora é a data do ajuizamento da ação coletiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000019-20.2014.5.02.0362. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 02/10/2024. Juntado aos autos em 04/10/2024.)