Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100537-70.2019.5.01.0006

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 383, I, DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada quanto à irregularidade de representação. A advogada subscritora do recurso de revista não detinha procuração nos autos no momento da interposição do apelo, tampouco ficou configurado mandato tácito a permitir o saneamento. Incidência 383, I, do TST. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100537-70.2019.5.01.0006. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 02/10/2024. Juntado aos autos em 07/10/2024.)