Ato Normativo 0003151-07.2024.5.90.0000

EMENTA: PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO REGULAMENTO DO SUPRIMENTO DE FUNDOS E DO CARTÃO DE PAGAMENTO DO GOVERNO FEDERAL. 1. Cuida-se de procedimento de Ato Normativo instaurado com o propósito de alterar a Resolução CSJT n.º 49, de 30 de maio de 2008, que regulamenta a realização de despesa por meio de Suprimento de Fundos e o uso do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF) no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. 2. Objetiva-se ajustar a norma deste Conselho aos termos da Portaria Normativa n.º 1.344, de 31 de outubro de 2023, do Ministério da Fazenda, que fixa limites financeiros para as despesas processadas por suprimento de fundos. 3. Procedimento de Ato Normativo acolhido para aprovar a edição de resolução, a fim de alterar a Resolução CSJT n.º 49/2008. (Tribunal Superior do Trabalho (Conselho Superior da Justiça do Trabalho). Acórdão: 0003151-07.2024.5.90.0000. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 30/09/2024. Juntado aos autos em 10/10/2024.)