Ato Normativo 0000851-72.2024.5.90.0000

EMENTA: PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. TABELAS PARA ATUALIZAÇÃO E CONVERSÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. 1. A Resolução CSJT n.º 8/2005, por meio da qual se estabeleceu a Tabela Única para atualização e conversão de débitos trabalhistas, encontra-se defasada em relação à mais recente legislação e jurisprudência. 2. Este Conselho, ao examinar a matéria constante da Consulta n.º 52-44.2018.5.90.0000, na qual foram respondidos quesitos formulados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região sobre débitos trabalhistas fazendários, reconheceu a necessidade de coexistência de uma tabela específica para a Fazenda Pública com a tabela geral para débitos trabalhistas de outras naturezas. 3. É imprescindível, portanto, proceder à atualização da norma deste Conselho a respeito da matéria. 4. Procedimento de Ato Normativo acolhido para aprovar a edição de resolução, a fim de dispor sobre as Tabelas para atualização e conversão de débitos trabalhistas. (Tribunal Superior do Trabalho (Conselho Superior da Justiça do Trabalho). Acórdão: 0000851-72.2024.5.90.0000. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 26/04/2024. Juntado aos autos em 20/05/2024.)