Agravo 0020904-19.2016.5.04.0010

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PENA DE SUSPENSÃO. ENTREGA DE TABELAS DE VALORES DE TAXÍMETROS A PERMISSIONÁRIO. INOBSERVÂNCIA PELO EMPREGADOR DA GRADAÇÃO DAS PENALIDADES DISCIPLINARES. NORMA REGULAMENTAR. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, após o exame do conjunto fático-probatório, concluiu pela injustificada aplicação direta da pena de suspensão, decorrente de infração cometida pelo autor, consistente na entrega de tabela de taxímetro a permissionário. 2. Consignou que “ considera-se que o fato não se reveste de gravidade suficiente a ensejar a suspensão de empregado que, conforme seu histórico funcional, não possui qualquer outro registro de penalidades. ” Assinalou, ainda, que “ o normativo da empresa dispõe acerca da gradação da penalidade, restringindo a imposição de suspensão aos casos de reincidência da conduta objeto de advertência ou em caso de violação de proibição que não justifique a despedida sem justa causa ”. 3. Em tal contexto, assentadas as premissas fáticas acerca da ausência de gravidade na conduta do autor e da não observância da gradação das penalidades aplicáveis ao empregado, conforme previsto na norma regulamentar empresarial, a aferição das teses recursais antagônicas implicaria indispensável reexame de fatos e provas, o que não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária, ante os termos da Súmula nº 126 do TST, óbice suficiente a afastar a transcendência da matéria sob qualquer de seus indicadores legais. Precedente desta Primeira Turma. Agravo a que se nega provimento. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297, I, DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . O Tribunal Regional não analisou a questão relacionada à concessão das prerrogativas da Fazenda Pública, tampouco foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos de declaração. Assim, a questão carece do necessário prequestionamento, nos exatos termos da Súmula n.º 297, I, do TST. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020904-19.2016.5.04.0010. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 09/10/2024. Juntado aos autos em 11/10/2024.)