Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0001302-98.2023.5.05.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. SÚMULA N° 402 DO TST. VIOLAÇÃO DA NORMA JURÍDICA. REVOLVIMENTO DE PROVAS DA AÇÃO DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 410 DO TST. 1. O autor pretendeu a desconstituição do acórdão que reconheceu a despedida por justa causa, alegando: a) existir prova nova consistente no acórdão proferido pela justiça criminal, que o absolveu por atipicidade formal da conduta; b) que o fato praticado não se insere no rol dos arts. 482 da CLT, 117, IX, da Lei n° 8.112/90, tampouco ao conceito de improbidade, de que trata o art. 11 da Lei n° 8.429/92.. 2. Nos termos da Súmula n. 402 desta Corte, " documento novo é o cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo ". 2. Nesse contexto, não há como considerar que o acórdão proferido nos autos da ação penal possa configurar documento cronologicamente velho, preexistente ao acórdão rescindendo, tendo em vista que, como admite o próprio recorrente, o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que absolveu o autor, foi proferido na data de 5/10/2021, data superveniente ao trânsito em julgado do acórdão rescindendo, ocorrida em 24/4/2021. 3. No mais, é de se notar que para aferir se houve ou não causa apta a aplicação da justa causa, nos termos dos arts. 482 da CLT, 117, IX, da Lei n° 8.112/90 e 11 da Lei n° 8.429/92, com a análise de proporcionalidade ou não da exigência de engenheiro para digitalização de plantas de engenharia, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório da ação de origem, providência sabidamente incompatível com a via estreita da ação rescisória, a teor da Súmula n° 410 do TST. Recurso ordinário conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001302-98.2023.5.05.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 08/10/2024. Juntado aos autos em 11/10/2024.)