Recurso Ordinário em Ação Rescisória 1020856-49.2024.5.02.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. SÚMULA N. 402 DO TST. 1. Nos termos da Súmula n. 402 desta Corte Superior, "documento novo é o cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo". 2. Nesse contexto, não há como considerar que a sentença penal absolutória possa configurar documento cronologicamente velho, preexistente ao acórdão rescindendo, tendo em vista que, como admite o próprio recorrente, ela foi proferida em 20/10/2024, data superveniente ao trânsito em julgado do acórdão rescindendo, ocorrido em 30/11/2022. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1020856-49.2024.5.02.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 04/12/2025. Juntado aos autos em 12/12/2025.)