Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0000429-60.2023.5.10.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OFENSA À COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE SUBJETIVA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 104 DO CDC. CIÊNCIA DO AUTOR QUANTO À EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA E AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 410 DO TST. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa à coisa julgada, na medida em que, consoante assente entendimento deste Tribunal Superior, inexiste tríplice identidade entre ação coletiva e ação individual, à míngua da igualdade de partes. Precedentes da SbDI-1 do TST. 2. Quanto à alegada violação à norma jurídica, verifica-se, da premissa fática extraída do acórdão rescindendo, que o autor teve manifesta ciência quanto à tramitação da ação coletiva ajuizada, mas seu patrono, o qual tinha regulares poderes para representá-lo, expressamente não pugnou pela suspensão da ação individual. 3. Desse modo, tem-se que o exame atinente ao alegado desconhecimento da ação coletiva demandaria o indispensável revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 410 deste TST. 4. Não se cogita, portanto, o pretenso corte rescisório, posto que corretamente observado, no acórdão rescindendo, o disposto no art. 104 do CDC. Recurso ordinário a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000429-60.2023.5.10.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 17/09/2024. Juntado aos autos em 11/10/2024.)