Agravo 0000994-96.2013.5.12.0039

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. REFLEXOS DE VERBAS VARIÁVEIS EM SÁBADOS. COISA JULGADA PRESERVADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SBDI-2. O Regional é categórico ao afirmar que o título exequendo condenou o réu ao pagamento dos descansos semanais remunerados, incluídos sábados e feriados sobre o valor das comissões pagas durante a contratualidade, bem como os reflexos destes em 13º salários, férias e FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ofensa à coisa julgada, apenas, se verifica quando há inequívoca dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução, não se verificando tal ofensa quando omissa a decisão exequenda a respeito da questão controvertida ou quando houver necessidade de se interpretar o título executivo judicial para concluir-se procedente a respectiva arguição. Aplicação, por analogia, da OJ nº 123 da SBDI-2. No caso dos autos, percebe-se que a Corte Regional não desrespeitou o comando exequendo na medida em que o interpreta e explicita seus limites. Além disso, decidir contrariamente encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, pois seria necessário o reexame das provas e do título executivo. Assim, não há erro conspícuo, verificável de plano, que possa caracterizar a violação ao art. 5º, II e XXXVI, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000994-96.2013.5.12.0039. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 09/10/2024. Juntado aos autos em 11/10/2024.)