Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0013036-30.2018.5.15.0069

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DJE SOBRE A INTIMAÇÃO FEITA VIA PJE. ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE DE QUE A CORTE REGIONAL CONSIDEROU O RECURSO TEMPESTIVO. NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO AD QUEM. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a publicação no DEJT se sobrepõe às demais . No presente caso , a decisão regional foi publicada no DEJT em 30/08/2019, de modo que o prazo de 16 dias úteis para o réu interpor recurso de revista esgotou-se em 24/09/2019. Considerando que o apelo foi protocolizado apenas em 01/10/2019, está intempestivo. Ressalte-se que, segundo o artigo 896, § 1º, da CLT, cabe ao presidente do TRT realizar o juízo de admissibilidade do recurso de revista, aferindo os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos. Contudo, tal decisão possui caráter precário, que não vincula o juízo ad quem , motivo pelo qual não prospera o argumento da embargante de que o TRT considerou o apelo tempestivo. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0013036-30.2018.5.15.0069. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 02/10/2024. Juntado aos autos em 11/10/2024.)