Ação Rescisória 0005764-61.2019.5.15.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ACORDÃO RECORRIDO EM QUE CONSIGNADOS OS ÓBICES DAS SÚMULAS 298 E 410 DO TST NO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESFUNDAMENTAÇÃO DO APELO. SÚMULA 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. 1. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Nesse sentido, a diretriz da Súmula 422, I, do TST. 2. No caso, além de registrar que a Autora deixou de especificar os exatos dispositivos que entende violados, a Corte Regional consignou a incidência dos óbices das Súmulas 298 e 410 do TST, fundamentando que “ a questão ora abordada na ação rescisória não foi analisada na ação originária ” e que “ pretende o autor uma nova solução, apontando que a legislação suscitada comprovaria que a culpa pelo acidente é do fabricante da máquina utilizada pelo réu e não dele, autor, que apenas teria comprado o maquinário e utilizado o mesmo em seu estabelecimento comercial, fatos já amplamente analisada pelo julgador e atinentes à fase tipicamente recursal, inadmissível em sede de Rescisória ”. 3. Nas razões recursais, entretanto, a Autora/recorrente não impugna especificamente a motivação adotada pelo TRT no julgamento proferido. Nota-se, na verdade, que a Recorrente insiste no argumento genérico de violação de normas alusivas aos métodos de proteção de máquinas e equipamentos de que trata a Convenção n° 119 da OIT, sem, contudo, demonstrar que houve pronunciamento explícito na decisão rescindenda sobre a matéria que expõe na presente demanda desconstitutiva ou, ainda, que a pretensão rescisória não depende do reexame de fatos e provas. 4. O recurso ordinário, portanto, não cumpre o seu propósito, uma vez que a Recorrente não se insurge contra os fundamentos da decisão que deveria impugnar, encontrando-se o apelo desfundamentado, nos termos do artigo 1.010, II, do CPC e na esteira da diretriz da Súmula 422, I, do TST. Recurso ordinário da Autora não conhecido. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RÉU. O não conhecimento do recurso principal implica também, por consequência, o não conhecimento do recurso adesivo, na forma do art. 997, § 2º, do CPC. Recurso ordinário adesivo do Réu não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0005764-61.2019.5.15.0000. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 08/10/2024. Juntado aos autos em 11/10/2024.)