Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000324-48.2018.5.02.0264

EMENTA: A) AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS HORÁRIOS ANOTADOS NOS CARTÕES DE PONTO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. ACÓRDÃO REGIONAL BASEADO NA PROVA PRODUZIDA. ÔNUS DA PROVA. IMPERTINÊNCIA. 2. GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL. PAGAMENTO HABITUAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA COM BASE NA PROVA EFETIVAMENTE PRODUZIDA. ÔNUS DA PROVA. IMPERTINÊNCIA. 3. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA OU DOLO DO EMPREGADO . TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido . B) AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL . 2 . HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO REGIONAL RELATIVOS AOS TEMAS DO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1ª-A, I E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000324-48.2018.5.02.0264. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 09/10/2024. Juntado aos autos em 11/10/2024.)