Mandado de Segurança 1000835-43.2023.5.00.0000

EMENTA: AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST. INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.042 DO CPC. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ERRO GROSSEIRO. TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 33 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 99 DA SBDI-II, AMBAS DESTA CORTE SUPERIOR. A interposição de Agravo em Recurso Extraordinário (ARE), nos moldes do art. 1042 do CPC, em face de decisão denegatória de Recurso Extraordinário, fundamentada na sistemática da Repercussão Geral, configura erro grosseiro, diante da previsão específica de cabimento do agravo interno na forma dos arts. 1030, I, “a”, § 2º, e 1021 do CPC. Logo, evidenciando tratar-se de erro grosseiro na interposição de recurso efetivamente incabível, não se cogita da aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Em consequência, a interposição de recurso incabível não obsta o reconhecimento do trânsito em julgado formal da decisão, de modo que resulta incabível a impetração de mandado de segurança para impugnar essa decisão já transitada em julgado. Em consonância com o exposto, indicam-se as diretrizes que se extraem da Orientação Jurisprudencial n. 99 da SBDI-2 e da Súmula 33 do TST. Julgados do Órgão Especial do TST. Logo, deve ser mantida a decisão em que se extinguiu o processo sem resolução do mérito, porquanto incabível o presente mandado de segurança. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 1000835-43.2023.5.00.0000. Relator(a): MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 07/10/2024. Juntado aos autos em 11/10/2024.)