Mandado de Segurança 1000003-10.2023.5.00.0000

EMENTA: AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DA VICE PRESIDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 1042 DO CPC/15). RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PREVISÃO ESPECÍFICA DE CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO (ART. 1030, I, “a”, § 2º, DO CPC/15). TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL. NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. A interposição de Agravo em Recurso Extraordinário (ARE), em face de decisão denegatória de Recurso Extraordinário, fundamentada na sistemática da Repercussão Geral, configura erro grosseiro, diante da previsão específica de cabimento do agravo interno nos moldes do art. 1030, I, “a”, § 2º, do CPC. Logo, evidenciando tratar-se de erro grosseiro na interposição de recurso, não se cogita da aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Em consequência, a interposição de recurso incabível não obsta o reconhecimento do trânsito em julgado formal da decisão, ensejando a formação da coisa julgada. Nesse contexto, portanto, deve ser mantida a decisão agravada, uma vez que resulta incabível a impetração de mandado de segurança para impugnar decisão já transitada em julgado, com a determinação de encaminhamento imediato dos autos à origem. Em consonância com o exposto, indicam-se as diretrizes que se extraem do art. 5º, III, da Lei nº 12.016/2009 e da Orientação Jurisprudencial nº 99 da SBDI-2 e da Súmula nº 33 do TST. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 1000003-10.2023.5.00.0000. Relator(a): MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 05/02/2024. Juntado aos autos em 20/02/2024.)