Agravo em Recurso de Revista 0001631-95.2014.5.09.0653

EMENTA: I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I DA CLT. REQUISITOS . Afasta-se o óbice da Súmula nº 126 do TST indicado na decisão monocrática, remetendo-se o recurso de revista para análise do Colegiado. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I DA CLT. REQUISITOS. 1. Trata-se de discussão acerca do enquadramento de empregado motorista na exceção prevista no art. 62, I da CLT. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, embora tenha enquadrado o autor na exceção ao controle de jornada previsto no art. 62, I da CLT, consignou as seguintes premissas: a) as entregas eram realizadas de acordo com o roteiro elaborado pela ré; b) a empresa entrava em contato com o empregado por telefone celular; c) o caminhão do autor possuía rastreador. 3. A partir de tal contorno fático delineado pelo Regional, apura-se que o enquadramento jurídico do autor na exceção a que alude o art. 62, I da CLT se deu maneira incorreta, na medida em que a dinâmica do trabalho desempenhado não demonstra a incompatibilidade da atividade externa com a fixação de horário de trabalho, nos termos exigidos pelo dispositivo legal em referência. 4. Constata-se, pois, que a decisão regional violou o art. 62, I da CLT, sendo imperioso o retorno dos autos à origem para que, afastado em enquadramento na exceção legal, prossiga no julgamento do pedido de horas extras. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001631-95.2014.5.09.0653. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 09/10/2024. Juntado aos autos em 11/10/2024.)