Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000221-41.2017.5.10.0015

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REGISTROS DE JORNADA DESCONSTITUÍDOS PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. De acordo com o quadro fático delineado no acórdão regional , insuscetível de revisão nesta fase recursal, a prova testemunhal indicada pela parte autora comprovou que a jornada de trabalho anotada não correspondia à realidade. Assim, constatada a concessão parcial do intervalo intrajornada (30 minutos), o Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes do descumprimento do intervalo mínimo a que alude o caput do art. 71 da CLT. Considerando que as alegações recursais estão fundadas em premissas fáticas diversas das consignadas pela Corte Regional, a insurgência esbarra no óbice contido na Súmula 126 do TST. Mantém-se a decisão recorrida, pelos mesmos fundamentos. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000221-41.2017.5.10.0015. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 09/10/2024. Juntado aos autos em 11/10/2024.)