Agravo 0011264-33.2021.5.15.0067

EMENTA: AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NATUREZA JURÍDICA DA RECLAMADA. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. NÃO PROVIMENTO. Trata-se de pretensão de nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que a Corte a quo não analisou a questão com base no disposto no artigo 37, XIX, da Constituição Federal e do entendimento do STF, proferido no Tema nº 545, conforme requerido pela parte. O Tribunal Regional, com base na análise de prova, firmou entendimento de que, não obstante instituída sob regime privado, a natureza jurídica da reclamada é de direito público . Consignou que os elementos dos autos mostraram que os bens e a finalidade da Fundação seriam para atender exclusivamente interesse público, com previsão de que, em caso de extinção, seu patrimônio seja revertido ao Hospital, sendo dependente de verbas orçamentária, ficando evidente a real natureza de direito público. O Tribunal Regional fez a entrega da prestação jurisdicional que entendeu pertinente ao caso em exame, conforme exigência prevista no artigo 93, IX, da Constituição Federal. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011264-33.2021.5.15.0067. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 09/10/2024. Juntado aos autos em 14/10/2024.)