Agravo 0010687-77.2019.5.15.0147

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. JORNADA HABITUAL ACIMA DE OITO HORAS DIÁRIAS. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se entendeu pela invalidade da norma coletiva, tendo em vista o seu descumprimento decorrente do labor habitual acima de oito horas diárias. Agravo desprovido . ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM PERÍODO DIURNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Quanto ao adicional noturno, não prosperam as alegações da agravante, tendo em vista a incidência da Súmula nº 126 desta Corte, uma vez que o Regional, ao afirmar a existência de prorrogação da jornada noturna em horário diurno, inclusive em face da prestação habitual de horas extras, nada consignou acerca de eventual ajuste coletivo. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010687-77.2019.5.15.0147. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 15/10/2024. Juntado aos autos em 18/10/2024.)