Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011135-47.2022.5.15.0017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA AUTORIZANDO A PRORROGAÇÃO DA JORNADA DIÁRIA ATÉ 8 HORAS DIÁRIAS E 44 HORAS SEMANAIS. VALIDADE. ALEGADA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a validade do acordo coletivo e asseverou que o reclamante não prestava horas extras habituais, não descaracterizando, assim, a negociação coletiva. Eventual modificação do entendimento do Tribunal Regional, mediante a alegação de que o reclamante prestava habitualmente horas extras, esbarra no óbice da súmula 126 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011135-47.2022.5.15.0017. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 28/10/2025. Juntado aos autos em 04/11/2025.)