Agravo 0101369-70.2017.5.01.0072

EMENTA: I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CARTÕES DE PONTO. JORNADA DA INICIAL CONSIDERADA INVEROSSÍMIL PELAS INSTÂNCIAS PERCORRIDAS (16 HORAS, DE SEGUNDA-FEIRA A SEXTA-FEIRA). PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA 1 - Conforme sistemática à época, a decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém negou seguimento ao recurso de revista do reclamante. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Conforme se extrai do acórdão do TRT, trecho transcrito, aquela Corte manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de horas extras sob o fundamento de que, não obstante a reclamada não tenha juntado os cartões de ponto como lhe competia, seria incabível acolher a jornada declinada na inicial por ser inverossímil (aproximadamente 16 horas por dia, de segunda a sexta-feira). Acresceu que a prova oral colhida não teria o condão de transformar em realidade uma fantasia. 4 - O reclamante pretende que seja aplicada a Súmula 338, I, do TST, e que seja adotada a jornada indicada na petição inicial. 5 - Conforme delineado na decisão monocrática agravada, a jurisprudência predominante desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a não apresentação do controle de frequência pelo empregador que contar com mais de 10 empregados gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada pelo reclamante na petição inicial, conforme o item I da Súmula nº 338 do TST, contudo, não sendo absoluta a presunção de veracidade, pode o magistrado afastar a jornada indicada na petição inicial quando, diante das circunstâncias do caso concreto, considerá-la inverossímil ou não razoável, caso dos autos, segundo as instâncias percorridas. Julgados. 6 - Agravo a que se nega provimento, nesse particular. HORAS EXTRAS. JORNADA DA INICIAL CONSIDERADA INVEROSSÍMIL PELO TRT. POSSIBILIDADE DE O JULGADOR FIXAR UMA JORNADA DE TRABALHO. ART. 375 DO CPC 1 - A decisão monocrática negou seguimento ao recurso de revista porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Efetivamente, mostra-se equivocada a decisão monocrática na parte em que considerou a transcrição realizada no recurso de revista insuficiente. Isso porque não tem relevância para a análise do recurso de revista o trecho do acórdão do TRT em que foi revelado que todos os pedidos relativos à jornada de trabalho foram rejeitados, já que isso se trata de fato processual incontroverso. Além disso, o trecho transcrito revela o entendimento do TRT de que, nos termos dos art.s 375 do CPC c/c 769 da CLT, é possível considerar elidida a jornada indicada na inicial pelo fato de ser inverossímil . E tal fundamento está sendo suficientemente impugnado pelo reclamante. 3 - Agravo interno provido, no particular, passando-se ao exame do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA DA INICIAL CONSIDERADA INVEROSSÍMIL PELO TRT. POSSIBILIDADE DE O JULGADOR FIXAR UMA JORNADA DE TRABALHO. ART. 375 DO CPC 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - No caso dos autos, o TRT manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de horas extras porque, não obstante ter sido afastado o enquadramento do reclamante no disposto no art. 62, I, da CLT e não terem vindo controles de ponto aos autos, a jornada alegada na petição inicial era inverossímil (cerca de 16 horas por dia, de segunda-feira a sexta-feira, com meia hora de intervalo intrajornada, durante um ano e meio de contrato - fora os tempos de deslocamento casa/trabalho e seu retorno). Aquela Corte aplicou o disposto no art. 375 do CPC para justificar a manutenção da improcedência do pedido (" o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericia l"). 3 - Ocorre que, ao assim se posicionar, o TRT olvidou-se de que o art. 375 do CPC também possibilitaria ao julgador, diante da inverossimilhança da jornada mencionada na inicial, arbitrar outra que entendesse razoável diante da experiência comum, em especial em caso como o dos autos, em que foi afastado o enquadramento do trabalhador na hipótese legal de jornada externa incompatível com o controle de jornada, bem como não foram juntados controles de ponto. Há julgado da SBDI-1 sobre questão similar. 4 - Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0101369-70.2017.5.01.0072. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 16/10/2024. Juntado aos autos em 18/10/2024.)