Recurso de Revista com Agravo 0001402-92.2014.5.12.0026

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA Nº 126 DO TST Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento. Mantém-se a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos. No caso, o TRT, valorando todo o conjunto probatório dos autos, no qual se inclui o laudo pericial a que se refere a parte agravante, concluiu que o reclamante somente trabalhava em condições de risco em alguns meses, em relação aos quais era pago o adicional de periculosidade; e que, em outros meses, não foi comprovado o alegado trabalho em condições de risco. Registre-se que, nos termos da OJ nº 127 da SBDI-1, " condenada ao pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade, a empresa deverá inserir, mês a mês e enquanto o trabalho for executado sob essas condições , o valor correspondente em folha de pagamento ". Para que esta Corte pudesse decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001402-92.2014.5.12.0026. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 16/10/2024. Juntado aos autos em 18/10/2024.)