Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100123-96.2020.5.01.0019

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal a quo não se furtou de entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente obrigado, tendo formado a sua convicção em conformidade com as circunstâncias, os fatos e as provas dos autos, além de indicar os motivos do seu convencimento. Não há error in procedendo . Agravo interno desprovido. NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR MEIO POSTAL - NÃO OCORRÊNCIA. Nos termos da Súmula nº 16 do TST, " presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário ". Não há violação aos dispositivos constitucionais e legais indicados. Precedentes. Agravo interno desprovido. JUSTA CAUSA - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 1. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório existente nos autos , verificou que a reclamada deixou de "comprovar o ato faltoso que serviu de escopo para aplicação da dispensa por justa causa" . 2. É inadmissível o recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pela agravante, seja imprescindível o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incide a Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100123-96.2020.5.01.0019. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 28/08/2024. Juntado aos autos em 18/10/2024.)